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Estatuto Fundepec

FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA EM GOIÁS 

8ª ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

DE PRELIMINAR

                         O Fundo para o Desenvolvimento da Agropecuária em Goiás, constituído em 02 de junho de 1.997 e registrado no 1º Tabelionato de Protestos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia – Goiás sob o nº 129.572 averbado no Livro “A” do Registro de Pessoa Jurídica, a partir desta 8ª ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA tem o seguinte ESTATUTO SOCIAL:

 
TÍTULO I
ESTATUTO SOCIAL DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA EM GOIÁS
 
CAPÍTULO I
Da Denominação, Da Sede, Foro e Prazo de Duração.
 

Art. 1º – O Fundo para o Desenvolvimento da Pecuária em Goiás, abreviadamente FUNDEPEC-GOIÁS, constituído em 02 de junho de 1.997 e registrado no 1º Tabelionato de Protestos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia – Goiás sob o nº 129.572, averbado no Livro “A” do Registro de Pessoa Jurídica, é uma associação de direito privado sem fins lucrativos, na forma da lei, princípios e normas de autogestão, reger-se-á por este Estatuto e seu Regimento Interno.

Parágrafo único – A partir da 7ª alteração estatutária o Fundo para o Desenvolvimento da Agropecuária em Goiás passou a ser denominado Fundo para o Desenvolvimento da Pecuária em Goiás.

Art. 2º – O FUNDEPEC-GOIÁS tem Sede na Rua 261, Quadra 95, Lote 33 – Edifício José Magno Pato, Setor Leste Universitário, Goiânia, Goiás, CEP 74.610-250, Foro na Comarca desta Capital e prazo de duração indeterminado.

                                                                       CAPÍTULO II       

Da Constituição, Área de Atuação e Da Finalidade
Seção I

Da Constituição e Área de Atuação

Art. 3º – O FUNDEPEC-GOIÁS é constituído por entidades que contemplem, entre suas atividades, a atividade pecuária em Goiás.

Art. 4° – O FUNDEPEC-GOIÁS tem a sua área de atuação limitada ao território do Estado de Goiás, ressalvados os apoios técnicos, científicos, e financeiros às ações de atenção veterinária, desenvolvidas em outras unidades da Federação, atuando em caráter preventivo, para debelar doenças de notificação compulsória, que acometem os animais que possam afetar rebanhos em Goiás.

Seção II

Da Finalidade

Art. 5º – O FUNDEPEC-GOIÁS tem por finalidade apoiar ou participar em ações inerentes à defesa animal no Estado de Goiás, relativamente às doenças de febre aftosa para animais bovinos, influenza aviária para aves e peste suína clássica, para suínos, voltadas para a prevenção e a erradicação das referidas doenças, decorrentes de situação de notificação compulsória, podendo:

  1. Propor subsídios às políticas de desenvolvimento da produção e da produtividade animal;
  2. Divulgar e promover campanhas destinadas à profilaxia e o desenvolvimento técnico da pecuária no Estado de Goiás;
  • Dar apoio técnico e operacional ao órgão oficial de defesa animal do Estado de Goiás em suas ações de atenção à saúde animal;
  1. Defender os interesses gerais e comuns do setor pecuário goiano em níveis Estadual, Nacional e Internacional;
  2. Efetuar o pagamento das indenizações aos produtores rurais, na hipótese do sacrifício ou abate sanitário de seus animais, em virtude de doenças emergenciais, observando-se os limites e condições estabelecidas neste Estatuto, no Regimento Interno e nas Resoluções do FUNDEPEC-GOIÁS,
  3. Apoiar com recursos humanos e financeiros as ações preventivas da emergência sanitária para debelar doenças de animais, podendo firmar termos de cooperação técnica a ser celebrado com o órgão de defesa sanitária no Estado de Goiás; mediante deliberação do Conselho de Administração;
  • Apoiar a realização de Cursos, Seminários, Encontros, Congressos e outros eventos da pecuária goiana, que objetivem o seu desenvolvimento;
  • Apoiar campanhas profiláticas e de desenvolvimento da pecuária de Goiás que objetivem conquistar mercado nacional e internacional pelos seus produtos;
  1. Efetuar o pagamento de despesas constantes de Regimento Interno, programadas exclusivamente para a execução das ações de sanidade animal no Estado de Goiás, dentro das disponibilidades de recursos financeiros;
  2. Apoiar e promover campanhas que visem promover a pecuária de Goiás, pelo incremento da produtividade e qualidade dos produtos da pecuária e em especial, estimular o consumo destes produtos.
  3. Apoiar financeiramente e em observância às previsões orçamentárias, suas entidades associadas, mediante a celebração de Convênios para fins de colaboração e auxílio mútuo na campanha de conscientização de seus associados no que se refere ao Credenciamento das Indústrias e produtores rurais;

Parágrafo Primeiro – Para a consecução da finalidade estatutária, o FUNDEPEC-GOIÁS poderá celebrar cooperações técnicas, contratos, ajustes e acordos com entidades públicas e privadas, objetivando mobilizar recursos humanos e financeiros, para fomento de programas de produção pecuária no Estado e em apoio às ações de atenção veterinária de defesa pecuária de Goiás visando o fortalecimento da produção e produtividade da pecuária em Goiás e em atenção às suas peculiaridades institucionais.

Parágrafo Segundo – O FUNDEPEC-GO poderá, também, celebrar convênios e parcerias com entidades de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação, oficiais e/ou privadas, nacionais ou internacionais, visando o fortalecimento da produção e produtividade da pecuária em Goiás.

Parágrafo Terceiro – É vedada ao FUNDEPEC-GOIÁS a atuação em partidos políticos e em entidades de caráter religioso, a qualquer título.

TÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
CAPÍTULO I
Da Admissão e Exclusão de Entidades Associadas
Seção I
Das Entidades Associadas

Art. 6º – O quadro de entidades associadas é composto por associados fundadores e associados efetivos.

  • Fundadores são as entidades associadas participantes da Assembleia geral e signatários da constituição do FUNDEPEC-GOIÁS, em 02 de junho de 1997, sendo: AGCZ – ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS CRIADORES DE ZEBU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 01.232.917/0001-84, estabelecida no Parque Agropecuário de Goiânia Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 5ª Avenida s/nº, Setor Nova Vila, nesta capital, CEP 74.653-200; FAEG- FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 01.642.347/0001-09, estabelecida na Rua 87, nº 662, Ed. FAEG, térreo, Setor Sul, nesta capital, CEP 74.093-300; SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS NO ESTADO DE GOIÁS- OCB, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 01.269.612/0001-47, situada na Avenida H, esquina com 14, nº 550, quadra C9, lote 09, Setor Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP- 74.810-070; SOCIEDADE GOIANA DE PECUÁRIA E AGRICULTURA- SGPA, pessoa jurídica de direito privado, com registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sob o nº 43-Série Estadual, CNPJ 01.612.381/0001-22, estabelecida no Parque Agropecuário de Goiânia, Rua 250 s/nº, Setor Nova Vila, nesta capital, CEP 74.653-200; SINDICARNES – SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS NO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 01.640.531/0001-01, situada na Rua 200 – quadra 67 C – lote 01 / 05 – Setor Leste Vila Nova – Edifício Pedro Alves de Oliveira – Sala 11 – Térreo – Goiânia-GO – CEP: 74645-230, SINDILEITE – SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE LATICINIOS NO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.637.240/0001-50, estabelecida na situada na Rua 200 – quadra 67 C – lote 01 / 05 – Setor Leste Vila Nova – Edifício Pedro Alves de Oliveira – Sala 26 – 1º Andar – Goiânia-GO – CEP: 74645-230
  • Efetivos são os associados que tiveram as suas adesões aprovadas após a constituição do FUNDEPEC-GOIÁS, em 02 de junho de 1997, sendo: AGA- ASSOCIAÇÃO GOIANA DE AVICULTURA– pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº627.966/0001-89, estabelecida à Rua 250 S/N – Parque Agropecuário – Nova Vila, Goiânia, Goiás, CEP 74.653-200; e AGS- ASSOCIAÇÃO GOIANA DE SUINOCULTORES– pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.887.917/0001-85, estabelecida à Rua 250 S/N – Parque Agropecuário – Nova Vila, Goiânia, Goiás., CEP 74.653-200;

Parágrafo Primeiro. O FUNDEPEC-GOIÁS não responderá subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome de suas entidades associadas, sendo-lhes vedado contrair encargos financeiros pela razão social do FUNDEPEC-GOIÁS, salvo quando expressamente autorizado pelo Conselho de Administração.

Parágrafo Segundo – A entidade associada, na forma deste artigo, não responderá em qualquer hipótese, pelas obrigações contraídas e responsabilidades em nome do FUNDEPEC-GOIÁS, salvo se assumir no exercício de sua livre manifestação de vontade, a condição expressa de devedor solidário, nos termos da legislação civil.

Parágrafo Terceiro- O FUNDEPEC-GOIÁS não admite o ingresso de novas entidades associativas em seu quadro de Associados.

Seção II
Da Exclusão de Entidade Associada
Art. 7º – A exclusão de entidade do quadro de associados do FUNDEPEC-GOIÁS, decidida pela Assembleia Geral, ocorrerá por:

  1. Requerimento da entidade associada;
  2. Extinção da entidade associada;
  • Prática de atos inidôneos ou atentatórios a moral ou credibilidade do FUNDEPEC-GOIÁS, por ato dos representantes indicados junto ao FUNDEPEC-GOIÁS;
  1. Descumprimento das Normas Estatutárias;

 

Parágrafo Único – Pautando-se a exclusão nos casos previstos nos incisos III e IV deste artigo, será constituída uma Comissão, a ser organizada em conformidade com as disposições regimentais, que deverá conduzir o processo administrativo de exclusão do Associado, devendo ser assegurado o princípio do contraditório e a ampla defesa.

Seção III
Dos Direitos e Deveres das Entidades Associadas
Art. 8º – São direitos das entidades associadas:

  1. Indicar 02 (dois) representantes que integrarão como membro o Conselho De Administração, sendo 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente;
  2. Indicar 01 (um) representante para compor o Conselho Fiscal em gestão da administração alternada: titular num mandato e suplente em outro; observando-se o disposto no Parágrafo Quinto e Sexto do Art. 29 deste Estatuto;
  • Substituir, a qualquer tempo, os seus representantes, nos Conselhos de Administração e Fiscal;
  1. Solicitar, por meio de seu representante nos Conselhos, balanços, balancetes e relatórios administrativo-financeiros;
  2. Propor e requisitar apoios técnico, financeiro e logístico para execução de ações que visem o desenvolvimento da pecuária de Goiás ou estimular a melhoria da qualidade sanitária de seus produtos, mediante deliberação do Conselho de Administração;

Parágrafo Primeiro – A Entidade Associada não poderá participar dos Conselhos de Administração e Fiscal com representantes que possuam cargos públicos eletivos no poder executivo.

Parágrafo Segundo – Fica vedada a ocupação dos cargos de Presidente ou Vice-presidente do FUNDEPEC-GOIÁS por representantes das Entidades Associadas que ocupem cargo de primeiro escalão, Presidentes e Diretores de entidades governamentais nos âmbitos Federal, Estadual ou Municipal.

Parágrafo Terceiro- Fica vedada a ocupação simultânea dos cargos de Presidente e Vice-presidente do FUNDEPEC-GOIÁS, no mesmo mandato, de parentes consanguíneos ou afins, na linha descendente ou ascendente e colateral, até o segundo grau; e o cônjuge, ainda que integrantes indicados por entidade associada diferente;

Parágrafo Quarto- Fica vedada a ocupação dos cargos de Presidente e Vice-presidente do FUNDEPEC-GOIÁS por membros que integrem o Conselho de Administração na qualidade de suplente, ainda que interinamente;

Parágrafo Quinto- A entidade poderá substituir seu membro titular mesmo quando este estiver ocupando o cargo de Presidente ou de Vice-presidente do FUNDEPEC-GOIÁS; ocasião em que será o cargo considerado vago, devendo-se convocar eleições, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data em que for declarada vacância, sendo que o membro eleito deverá apenas concluir o tempo do mandato faltante;

Parágrafo Sexto- O membro indicado na substituição prevista no Parágrafo anterior não poderá concorrer à eleição para o cargo vago;

Art. 9º – São deveres das entidades associadas:

  1. Cumprir as normas estatutárias;
  2. Acatar as deliberações do Conselho de Administração;
  • Comparecer, através da sua representação, às reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos de Administração e Fiscal;
  1. Indicar e substituir a representação da entidade associada no FUNDEPEC-GOIÁS;
  2. Comunicar, por escrito, as alterações de nomes para as suas representações no Conselho de Administração ou no Conselho Fiscal;
  3. Indicar para a sua representação no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, pessoas isentas de impedimentos do Art. 1.011 e seus parágrafos, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2.002 – Código Civil.

CAPÍTULO II
Do Regime Disciplinar e Das Penalidades
Art.10 – À entidade associada que incorrer na prática de ato contrário às disposições deste Estatuto, assim como quando às normas internas de procedimentos, são aplicáveis as medidas disciplinares:

  1. Advertência
  2. Suspensão
  • Exclusão

Parágrafo Primeiro – Todas as medidas disciplinares serão aplicadas por escrito, assegurando-se à Entidade Associada à observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Parágrafo Segundo – O processo para a apuração das transgressões será regulamentado pelo Regimento Interno, que deverá prever a constituição de uma Comissão, especificamente para este fim.

Parágrafo Terceiro – A aplicação das medidas disciplinares será decidida pelo Conselho de Administração e aplicadas por seu Presidente.

Art.11 – A medida disciplinar de advertência será aplicado nos casos em que se especificar no Regimento Interno;

Art. 12 – A medida disciplinar de suspensão, que não poderá exceder a 60 (sessenta) dias, será aplicável nos casos em que ficar definido no Regimento Interno;

Art. 13 – Caberá aplicação de medida disciplinar de exclusão à Entidade Associada do FUNDEPEC-GOIÁS nos casos em que:

  1. a entidade que contrair obrigações em nome da razão social do FUNDEPEC-GOIÁS;
  2. a entidade associada que deixar de cumprir os deveres do Art. 9º deste Estatuto.

Art. 14 – A exclusão de entidade associada, sob qualquer fundamento, não deverá gerar à excluída, direitos aos recursos financeiros originados de contribuição do segmento por ela representada, que continuará em poder do FUNDEPEC-GOIÁS, compondo seu fundo emergencial.

TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DAS ELEIÇÕES DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
CAPITULO I
Dos Órgãos de Administração

Art. 15 – São órgãos de Administração do FUNDEPEC-GOIÁS:

  1. A Assembleia Geral;
  2. O Conselho de Administração;
  • O Conselho Fiscal; e,
  1. O Diretor-Executivo.

Parágrafo único. Fica vedada a ocupação simultânea, entre os membros dos órgãos de Administração, titular ou suplente; no mesmo mandato, de parentes consanguíneos ou afins, na linha descendente ou ascendente e colateral, até o segundo grau; e cônjuges, ainda que integrantes indicados por entidade associada diferente;

Seção I
Da Assembleia Geral
 
Art. 16 – A Assembleia Geral será composta por todos os associados e pelos membros do Conselho de Administração do FUNDEPEC-GOIÁS, titulares e suplentes.

Parágrafo Primeiro – As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias se reunirão observando-se o quorum mínimo de instalação igual a 100% de seus Membros em primeira convocação ou com o mínimo de 75% em segunda e última convocação, observando-se o intervalo de uma hora entre as duas convocações.

Parágrafo Segundo – Instalada a Assembleia Geral Ordinária, a aprovação da matéria apresentada na Pauta do dia deverá observar o quorum mínimo corresponde a 50% mais 1 (um) dos votos dos Conselheiros presentes.

Parágrafo Terceiro- A Assembleia Geral Ordinária relativa à prestação de contas e as Assembleias Gerais Extraordinárias, observando-se o quorum de instalação previsto no caput deste artigo, deliberarão observando-se o quorum mínimo de 50% mais 1 (um) dos seus Membros em qualquer uma das convocações.

Art. 17 – As Assembleias Gerais são supremas em suas decisões, desde que não contrariem a lei ou as disposições deste Estatuto, e se reunirão, ordinária ou extraordinariamente na forma do presente Estatuto, podendo ser convocada pelo Presidente do Conselho de Administração do FUNDEPEC-GOIÁS ou ainda por 1/5 de seus representantes, nos termos do que dispõe o art. 60 do Código Civil brasileiro.

Parágrafo Único – As Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo o edital de convocação ser publicado em jornal de circulação estadual e afixado na Sede do FUNDEPEC-GOIÁS, bem como mediante o envio do edital de convocação através de carta com entrega direta com assinatura de recebimento e/ou e-mail com confirmação de leitura.

Art. 18 – Nas Assembleias Gerais Extraordinárias somente serão tratados os assuntos para os quais foram convocados.

Art. 19 – Compete privativamente à Assembleia Geral:
I – Alterar o Estatuto;
II – Destituir os Administradores da Associação;
III – Excluir Entidades Associadas;
IV – Julgar as contas do FUNDEPEC-GOIÁS, anualmente e no final de cada gestão;
V – Deliberar sobre a extinção do FUNDEPEC-GOIÁS;

Parágrafo Único- A instalação da Assembleia Geral prevista neste Artigo deverá observar o quorum de instalação previsto no artigo 16 deste Estatuto, sendo que as deliberações deverão observar, para fins de aprovação, o quorum mínimo de 50% mais 01 (um) do total dos 16 (dezesseis) Membros, em qualquer uma das convocações.

Art. 20 – À Assembleia Geral compete dirimir as dúvidas com respeito à aplicação do presente Estatuto.

Seção II
Do Conselho de Administração

Art. 21 – O Conselho de Administração é composto por 08 membros, indicados pelas entidades associadas para as suas representações dentro do FUNDEPEC-GOIÁS.

Parágrafo Primeiro – Para composição do Conselho de Administração, cada entidade associada indicará 02 (dois) representantes, 01 (um) na condição de membro titular e 1 (um) na condição de membro suplente, para o exercício da sua representação por 3 (três) anos, que se iniciará no dia primeiro útil de julho e encerrará no dia trinta de junho, permitido a recondução à representação.

Parágrafo Segundo – Em suas ausências nas reuniões do Conselho de Administração o membro titular será substituído pelo respectivo membro suplente.

Parágrafo Terceiro- A indicação dos nomes para a composição do Conselho de Administração será renovada em cada exercício da representação, obedecendo-se o prazo de 30 (trinta) dias de antecedência ao encerramento da gestão; não se aplicando o prazo fixado neste parágrafo nos casos em que o membro estiver impedido em virtude de:

  1. Renúncia à representação;
  2. Substituição de membro pela entidade associada;
  3. Exclusão de membro pela Assembleia Geral.

 

Parágrafo Quarto – O Conselho de Administração será dirigido por seu Presidente e em suas ausências, impedimentos ou vacância, pelo Vice-Presidente; ambos eleitos para o mandato de 03 (três) anos, sendo vedada a reeleição da mesma pessoa representante, para o mesmo cargo ou reciprocamente para o cargo de Presidente e Vice-presidente;

Parágrafo Quinto – Na vacância do cargo de Presidente, o Vice-Presidente deverá ocupar a vaga interinamente, devendo-se convocar novas eleições no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data em que for declarada a vacância. Neste caso, o Vice-Presidente que desejar concorrer ao cargo vago de Presidente, deverá renunciar ao seu Cargo;

Parágrafo Sexto – No caso de vacância do cargo de Vice-Presidente, na vigência do mandato; o cargo será ocupado pelo Conselheiro de maior idade até a eleição do novo representante, devendo-se convocar nova eleição no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data em que for declarada a vacância.

Parágrafo Sétimo – No caso de vacância simultânea dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, na vigência do mandato; o Conselho de Administração será dirigido pelo Conselheiro de maior idade até a eleição do novo representante, devendo convocar novas eleições no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data em que for declarada vacância.

 

Parágrafo Oitavo – O cargo de Presidente e o de Vice-Presidente são de representação do Conselho de Administração do FUNDEPEC-GOIÁS.

Parágrafo Nono– Nas hipóteses referentes aos Parágrafos Quinto; Sexto e Sétimo deste artigo, o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente não constituirá direito da entidade associada, sendo que o novo membro eleito deverá apenas concluir o tempo de mandato faltante.

Parágrafo Décimo- Não poderá ocupar o Conselho de Administração, como membro titular ou suplente; o parente consanguíneo ou afim, na linha descendente ou ascendente e colateral, até o segundo grau; o cônjuge do Presidente e Vice-presidente do FUNDEPEC-GOIÁS; ou do Diretor Executivo, no mesmo mandato;

Parágrafo Décimo-Primeiro- Fica vedada a ocupação simultânea, entre os membros do Conselho de Administração, titular ou suplente; no mesmo mandato, de parentes consanguíneos ou afins, na linha descendente ou ascendente e colateral, até o segundo grau; e cônjuges, ainda que integrantes indicados por entidade associada diferente;

Art. 22 – Ocorrendo impedimento do Presidente, o mandato será provido pelo membro do Conselho de Administração no exercício do mandato de Vice-Presidente que cumprirá o interstício de tempo que faltar para o término do mandato do período em vigência.

Art.23 – Ocorrendo impedimento do Vice-Presidente, o Presidente do Conselho de Administração convocará eleição no prazo de até 10 (dez) dias, para o cumprimento do interstício de tempo que faltar ao término do mandato do período em vigência.

Art. 24 – Compete privativamente ao Conselho de Administração:

  1. Eleger e dar posse a seu Presidente e o Vice-Presidente;
  2. Aprovar o Regimento Interno do FUNDEPEC-GOIÁS;
  • Expedir Resoluções Normativas, em relação aos assuntos de competência do FUNDEPEC-GOIÁS;
  1. Autorizar a contratação de empregado para o FUNDEPEC-GOIÁS;
  2. Resolver controvérsias submetidas a sua apreciação através de recursos;
  3. Deliberar sobre o orçamento de cada exercício, bem como fiscalizar sua execução.
  • Deliberar sobre a alteração do orçamento anual, do FUNDEPEC-GOIÁS;
  • Autorizar a aquisição, alienação, permuta e imposição de ônus de bens móveis, para o FUNDEPEC-GOIÁS;
  1. Autorizar celebração de contrato, convênio, acordo, ajuste e cooperação técnica;
  2. Emitir parecer sobre as matérias de sua competência, indicando o relator;
  3. Decidir sobre pedido de indenizações de produtores rurais submetidas a sua deliberação;
  • Autorizar operações bancárias no mercado financeiro;
  • Julgar as prestações de contas referentes aos Termos de Cooperação e Convênios, após Parecer do Conselho Fiscal;
  • Deliberar sobre a previsão orçamentária de despesas de cooperação técnica celebrada com o FUNDEPEC-GOIÁS;
  1. Deliberar sobre alteração na previsão orçamentária de despesas de cooperação técnica celebrada com o FUNDEPEC-GOIÁS;
  • Autorizar a instituição de planos de salários e remuneração dos empregados do FUNDEPEC-GOIÁS.
  • Propor à Assembleia Geral medidas disciplinares ou exclusão de entidades associadas.
  • Autorizar a contratação de encargos financeiros pelas Entidades Associadas através da razão social do FUNDEPEC-GOIÁS;

Subseção Única
Das Reuniões e Deliberações do Conselho de Administração

Art. 25 – O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando necessário.

Parágrafo Primeiro – As reuniões de que trata este artigo poderão ser convocadas:

  1. pelo Presidente do Conselheiro de Administração; e,
  2. por 50% dos membros titulares do Conselho de Administração.

 

Parágrafo Segundo – Para instalação de reunião do Conselho de Administração, será obrigatório: a presença mínima de 3/4 (três quartos) de seus membros.

Art. 26 – As convocações para as reuniões do Conselho de Administração poderão ser feitas por:

  1. carta com entrega direta e assinatura de recebimento;
  2. carta com entrega postal com aviso de recebimento;
  • aviso por e-mail, com comprovação de leitura;
  1. aviso consignado em ata de reunião.

Parágrafo Primeiro – As convocações deverão, obrigatoriamente, conter a data, o local, o dia e o horário da reunião e os assuntos da pauta.

Parágrafo Segundo – A convocação para reunião ordinária obedecerá ao prazo mínimo de 5 (cinco) dias e de no máximo de 3 (três) para as reuniões extraordinárias de antecedência da data de realização, salvo no caso de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração, que será de no mínimo de 10 (dez) dias.

Art. 27 – As deliberações do Conselho de Administração serão por voto concorde da maioria simples de todos os membros no exercício da titularidade.

Parágrafo Primeiro – Nas deliberações, cada membro do Conselho de Administração terá o direito a um voto, sendo ao Presidente consignado, além do voto pela representação da sua entidade ao voto de desempate.

Parágrafo Segundo – Nas deliberações, os votos poderão ser tomados nas modalidades:

  1. voto de aclamação;
  2. voto secreto;
  3. voto nominal identificado.

Art. 28 – O membro do Conselho de Administração que injustificadamente deixar de comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 06 (seis) alternadas, será excluído, obrigando-se a entidade associada a indicar o seu substituto.

Parágrafo Primeiro- O Conselheiro que não puder comparecer a qualquer reunião do Conselho de Administração, deverá justificar sua ausência por escrito até a reunião seguinte à falta;

Parágrafo Segundo- A justificativa será apreciada e avaliada pelo Conselho de Administração, na reunião em que se der a falta, ou na reunião imediata;

Seção III
Do Conselho Fiscal

Art. 29 – O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão administrativa e financeira do FUNDEPEC-GOIAS, constituído de 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes indicados pelas entidades associadas, para o exercício de suas representações por 03 (três) anos, que se iniciará no primeiro dia útil de julho e encerrará no dia 30 de junho, coincidente com o mandato do Conselho de Administração.

Parágrafo Primeiro – A indicação de nomes para compor o Conselho Fiscal se dará em 10 (dez) dias após a eleição do Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração, observando-se os casos de impedimento:

  1. Renúncia à representação;
  2. Substituição do representante pela entidade associada;

III. Exclusão pela Assembleia Geral.

Parágrafo Segundo – As entidades associadas serão alternadamente representadas no Conselho Fiscal e as suas representações, assim consignadas: titular em um mandato e suplente no outro.

Parágrafo Terceiro – O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido dentre os membros titulares e terá a gestão improrrogável de 01 (um) ano.

Parágrafo Quarto – É vedado às entidades associadas representadas nos mandatos de Presidente e de Vice-Presidente do Conselho de Administração indicar representantes para compor o Conselho Fiscal.

Parágrafo Quinto- Em caso do número de candidatos a membro titular do Conselho Fiscal ser maior que o número de vagas existentes, será escolhida a representação da entidade que não tiver ocupado o cargo da Presidência ou a Vice Presidência do Conselho Administrativo no mandato anterior.

Parágrafo Sexto. Aplicado o parágrafo anterior, persistindo a situação de empate entre as entidades, será escolhida, entre as entidades empatadas, aquela que tiver menor tempo de ocupação de cargo de titular do Conselho Fiscal.

Parágrafo Sétimo- Não poderá ocupar o Conselho Fiscal, como membro titular ou suplente; o parente consanguíneo ou afim, na linha descendente ou ascendente e colateral, até o segundo grau; e cônjuge, do Presidente, do Vice-Presidente, do Diretor Executivo e de qualquer membro do Conselho de Administração, no mesmo mandato;

Parágrafo Oitavo- Fica vedada a ocupação simultânea, entre os membros do Conselho Fiscal, titular ou suplente, no mesmo mandato, os parentes consanguíneos ou afins, na linha descendente ou ascendente e colateral, até o segundo grau; por cônjuges, ainda que integrantes indicados por entidade associada diferente;

 

Art. 30 – Em caso de vaga entre os membros titulares do Conselho Fiscal em virtude de qualquer das hipóteses de impedimento de que dispõe o parágrafo terceiro do artigo 21; a entidade a que estiver vinculado o Conselheiro indicará o membro substituto, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Art. 31 – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês e extraordinariamente quando necessário.

Art. 32 – Para instalação de reunião do Conselho Fiscal será exigida a presença obrigatória de, 03 (três) de seus membros, efetivos ou suplentes.

Parágrafo único: As reuniões do Conselho Fiscal, que serão realizadas mensalmente, observando-se o cronograma aprovado na primeira reunião do exercício, serão convocadas pelo seu Presidente.

Art. 33 – Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Escolher o seu Presidente dentre os seus membros;
  2. Examinar mensalmente os balancetes e escrituração contábil do FUNDEPEC-GOIÁS;
  • Emitir parecer sobre a gestão administrativa e financeira do FUNDEPEC-GOIÁS, analisando se as finalidades dos recursos orçamentários estão sendo preservados;
  1. Examinar, ao final de cada exercício, a escrituração da contabilidade do FUNDEPEC-GOIÁS, e documentações mantidas em livros de registros e de controles contábeis, revestidos de formalidades que assegurem sua plena exatidão;
  2. Emitir pareceres conclusivos em balanços e em prestações de conta dos administradores do FUNDEPEC-GOIÁS;
  3. Requisitar ao Diretor Executivo as informações, elementos, dados e esclarecimentos que se fizerem necessários à emissão de pareceres;
  • Requisitar ao Conselho de Administração a contratação de serviços especializados de auditoria ou de assessoria;
  • Acompanhar, mensalmente, a execução financeira e orçamentária das despesas de cooperações técnicas celebradas pelo FUNDEPEC-GOIÁS;
  1. Pronunciar-se sobre matérias financeiras e orçamentárias, que lhe for submetida pelo Presidente do Conselho de Administração do FUNDEPEC-GOIÁS.

 

Art. 34 – As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas com voto concorde da maioria de seus membros.

Parágrafo Único – Matéria submetida a sua apreciação deverá receber o parecer no prazo máximo de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez, caso não atendido no segundo prazo, caberá deliberação da Assembleia Geral.

Art. 35 – O membro do Conselho Fiscal que injustificadamente deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, será excluído, obrigando-se a entidade associada indicar o seu substituto.

Seção IV
Do Diretor Executivo

Art. 36 – Ao Diretor Executivo compete a gestão administrativa do FUNDEPEC-GOIÁS, ressalvadas as competências do Conselho de Administração.

Art. 37 – O Diretor Executivo tem como atribuição a administração operacional do FUNDEPEC-GOIÁS e será contratado de acordo com a legislação trabalhista vigente, sendo-lhe vedado o exercício da representação no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal.

Art. 38 – Ao Diretor Executivo compete:

  1. Assessorar administrativamente o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do FUNDEPEC-GOIÁS;
  2. Prestar informações aos Conselhos de Administração e Fiscal em suas reuniões, quando solicitado.
  • Assinar cheques em conjunto com o Presidente ou com o Vice-Presidente do Conselho de Administração;

Subseção I
Do Presidente do Conselho de Administração

Art. 39 – O Presidente do Conselho de Administração é o Presidente do FUNDEPEC-GOIÁS, com poder geral para a representação político-institucional deste FUNDO, a quem compete:

  1. Representar o FUNDEPEC-GOIÁS em juízo e fora dele, ativa e passivamente;
  2. Outorgar procuração “Ad – Judicia” para a defesa dos interesses do FUNDEPEC-GOIÁS;
  • Abrir e movimentar contas bancárias e fazer aplicações financeiras;
  1. Assinar cheques, ordens de pagamentos e documentos contábeis em conjunto com o Diretor Executivo ou com o Vice-Presidente;
  2. Presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Administração, bem como reuniões conjuntas deste Conselho com o Conselho Fiscal;
  3. Assinar convênios, contratos, acordos e ajustes autorizados pelo Conselho de Administração do FUNDEPEC-GOIÁS;
  • Indicar e submeter à aprovação do Conselho De Administração o nome do Diretor Executivo;
  • Submeter à aprovação do Conselho De Administração os pedidos do pagamento de indenizações encaminhados ao FUNDEPEC-GOIÁS;
  1. Autorizar o pagamento das indenizações aprovadas pelo Conselho De Administração do FUNDEPEC-GOIÁS; observando-se as disposições de Resolução específica e do Regimento Interno;
  2. Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Administração e Assembleias Gerais do FUNDEPEC-GOIÁS.

 

Parágrafo Primeiro – Ao Vice-Presidente do Conselho de Administração compete substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos ou vacância; e assessorá-lo no desempenho de suas atribuições estatutárias.

 

Parágrafo Segundo – A Entidade que tiver seu representante no exercício do mandato de Presidente ou de Vice-Presidente do Conselho de Administração continuará representada neste Conselho pelos mesmos, vedado a indicação de um segundo representante.

CAPITULO VI
Das Eleições do Presidente e do Vice-Presidente

Art. 40 – O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos pela Assembleia Geral, dentre os seus membros titulares, para cumprirem mandatos de representação político-institucional e de gestão financeira do FUNDEPEC-GOIÁS por 03 (três) anos, sem reeleição, iniciando-se no primeiro dia útil do mês de julho e encerrando-se no dia trinta do mês de junho, vedada a reeleição para o mesmo cargo ou para vice-presidente.

Parágrafo Primeiro- Fica vedada a eleição simultânea dos cargos de Presidente e Vice-presidente do FUNDEPEC-GOIÁS, no mesmo mandato, de parentes consanguíneos ou afins, na linha descendente ou ascendente e colateral, até o segundo grau; e cônjuge; ainda que integrantes indicados por entidade associada diferente;

Parágrafo Segundo- Fica vedada a eleição para os cargos de Presidente e Vice-presidente do FUNDEPEC-GOIÁS por membros que integrem o Conselho de Administração na qualidade de suplente, ainda que interinamente;

Art. 41 – As eleições que dispõe o artigo anterior serão realizadas na primeira quinzena do mês de maio do ano de encerramento do mandato em vigência.

Parágrafo Primeiro – O processo eleitoral será conduzido por uma Comissão composta por 3 (três) membros do Conselho Fiscal, designada pelo Presidente do Conselho de Administração.

Parágrafo Segundo – O registro de candidaturas far-se-á por requerimento individualizado dirigido a comissão eleitoral, subscrito pelo candidato e protocolado junto à Secretaria Administrativa do FUNDEPEC-GOIÁS observando-se o prazo de 15 dias antes da data marcada para a realização do pleito.

Parágrafo Terceiro – A eleição do Presidente será dissociada da eleição do Vice-Presidente, que concorrerão os candidatos com seus registros autônomos.

Parágrafo Quarto – Recebido o requerimento do registro de candidato, a comissão eleitoral após o prazo de registro, relatará a matéria em 02 (dois) dias, abrindo igual prazo para a impugnação de candidatura, ao Conselho de Administração que decidirá no mesmo prazo.

Art. 42 – A homologação de registro do candidato a Presidente e a Vice-Presidente é competência exclusiva do Conselho de Administração.

Art. 43 – Deliberada a homologação do registro de candidatura as eleições serão realizadas por votos secretos, vedado outra modalidade de tomada do voto, sob pena de nulidade do pleito.

Parágrafo Único – Será considerado nulo o voto passível de identificação do eleitor ou atribuído a candidato com registro não homologado pelo Conselho de Administração.

Art. 44 – A apuração será iniciada imediatamente após o encerramento da votação e serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem maioria simples dos votos válidos, abrindo-se o prazo de impugnações.

Parágrafo Primeiro – Para o desempate, serão adotados os critérios, na seguinte ordem:

  1. a) maior período do exercício da representação na condição de membro do Conselho de Administração;
  2. b) mais velho de idade.

Parágrafo Segundo – A impugnação de candidato eleito deverá ser apresentada por escrito, expondo-se as razões fáticas e jurídicas, assegurando-se a ampla defesa do candidato impugnado.

Parágrafo Terceiro- O prazo para a impugnação do resultado da eleição será de 24 (vinte e quatro) horas após divulgação dos resultados; devendo ser discutida e deliberada pelo Conselho de Administração.

Parágrafo Quarto– Caso seja acolhida a impugnação do resultado da eleição, a Comissão Eleitoral reiniciará novo processo eleitoral, no prazo de 10 dias, respeitando-se os prazos definidos neste estatuto.

Art. 45 – Os Candidatos eleitos tomarão posse na primeira semana do mês de julho do ano de encerramento dos mandatos da gestão administrativa e financeira deste FUNDEPEC-GOIÁS.

TÍTULO V
DO PATRIMÔNIO, DA FONTE DE RECURSOS E REGIME FINANCEIRO
CAPÍTULO I
Do Patrimônio

Art. 46 – O Patrimônio do FUNDEPEC-GOIÁS é constituído:

  1. bens móveis e imóveis;
  2. capital financeiro em depósito bancário;
  • ativos a receber;

CAPÍTULO II
Da Fonte de Recursos e Regime Financeiro

Art. 47 – Constituem fonte de recursos financeiros do FUNDEPEC-GOIÁS:

  1. contribuições provenientes do produtor rural;
  2. doações e subvenções;
  • rendimentos de aplicações financeiras.

Parágrafo Único – As contribuições serão definidas no Regimento Interno, devendo-se observar o credenciamento do produtor, visando incorporar todos os integrantes da cadeia produtiva.

Art. 48 – Recurso financeiro, originário de ajuste, acordo, convênio ou por disposição de lei, vinculado ao desenvolvimento de atividades que tenham objetivos determinados, será administrado em conta bancária específica para aplicação exclusiva e integral em suas ações.

Art. 49 – O exercício financeiro começa no dia 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano.

Parágrafo Primeiro – No mês de novembro de cada ano, o Conselho de Administração apreciará o Plano de Trabalho e a Proposta Orçamentária para o exercício seguinte.

Parágrafo Segundo – No mês de março de cada ano, o Conselho de Administração, com o parecer do Conselho Fiscal e do relatório de auditoria independente, apreciará o Balanço Patrimonial e demonstrações financeiras do exercício anterior e encaminhamento à Assembleia Geral para aprovação.

TÍTULO VI
DO APOIO ÀS SITUAÇÕES EMERGENCIAIS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
Das Indenizações

Art. 50 – O produtor rural, credenciado e contribuinte junto ao FUNDEPEC-GOIÁS, que tiver seus animais abatidos ou sacrificados por determinação do órgão de Defesa Sanitária Animal, no intuito de minimizar o prejuízo sofrido, fará jus ao pagamento de uma verba indenizatória proporcional à sua efetiva contribuição, conforme previsto no item V do Art. 5º deste Estatuto, observando-se as disposições do Regimento Interno e de suas Resoluções.

Parágrafo único. Para ter direito ao pagamento referido no caput deste artigo, o produtor rural contribuinte deverá comprovar, concomitantemente:

  1. Estar credenciado junto ao FUNDEPEC-GOIÁS, mediante a apresentação do Termo de Autorização constituído há pelo menos 01 (um) ano, observando-se uma antecedência mínima de 12 (doze) meses contínuos de contribuição em relação à data do abate ou sacrifício sanitário de animal em sua propriedade;
  2. O abate ou sacrifício sanitário de animal determinado pela Coordenação Estadual de Emergência Sanitária e acompanhado por um representante designado pelo FUNDEPEC-GOIÁS;
  • Haver cumprido todas as normas e medidas indicadas pelos órgãos de Defesa Sanitária Animal, para o Controle e Erradicação das Doenças Emergenciais; mediante a apresentação de Atestado do Órgão Oficial de Defesa Sanitária Animal do Estado de Goiás;
  1. A propriedade rural deve estar localizada dentro do Estado de Goiás.

Art. 51 – Não fará jus à indenização o produtor rural que:

  1. Não comprovar ter contribuído financeiramente para a formação do Fundo Indenizatório, nos últimos 12 meses que antecederam a data do abate ou sacrifício sanitário de animal em sua propriedade;
  2. Utilizar procedimentos sanitários não autorizados pela Defesa Sanitária Animal;
  • Desrespeitar as normas legais e técnicas da Defesa Sanitária Animal;
  1. Fazer transitar pelo território do Estado de Goiás, animal ou produto e subproduto de origem animal sem a devida documentação sanitária;
  2. Introduzir na propriedade rural animal ou produto e subproduto de origem animal, procedente de regiões não autorizadas a comercializar com o Estado de Goiás.

Parágrafo Primeiro – O abate ou sacrifício sanitário animal pelos Serviços Sanitários de outras unidades da Federação ou Países não deverá gerar direitos de indenização a qualquer título.

Parágrafo Segundo – Deverá ser considerado, para efeito de indenização, o valor de comercialização do animal, excluindo-se os valores de registros genealógicos ou de produtividade animal, sendo apurado segundo a pauta de valores vigentes no mercado.

Parágrafo Terceiro- Para fins de indenização que trata o artigo 50 deste Estatuto, será considerado, exclusivamente o dano material, sendo indenizável somente o dano emergente; excluindo-se o direito ao lucro cessante.

Parágrafo Quarto – O pagamento das indenizações a que se refere este Estatuto limitar-se-á exclusivamente ao montante arrecadado por meio das contribuições dos produtores rurais ao FUNDEPEC-GOIÁS, respeitando-se, ainda, a proporcionalidade das contribuições de cada entidade com a qual o produtor rural esteja vinculado.

Parágrafo Quinto- O pagamento da indenização restringir-se-á unicamente ao montante arrecadado pelo FUNDEPEC-GOIÁS junto aos produtores e indústrias credenciados, apurando-se o valor líquido mediante a dedução das despesas orçamentária autorizadas pelo Conselho de Administração e Fiscal.

Parágrafo Sexto- No intuito de atender um maior número de produtores, em uma eventual situação emergencial, fica autorizada a instalação de um Comitê para fins de estabelecer um valor médio de indenização capaz de beneficiar o maior número de credenciados possível.

CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais

Art. 52 – Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal poderão receber remuneração pelos serviços prestados, sob a forma de prestação de serviço autônoma, em virtude do ato regular de gestão, cujos valores serão definidos pelo Conselho de Administração, inclusive quanto à revisão de seus valores.

Parágrafo único. O pagamento da remuneração prevista neste Estatuto não deve ser considerado para fins de configuração de vínculo empregatício.

Art. 53 – Todos os recursos e bens do FUNDEPEC-GOIÁS serão aplicados estritamente na consecução dos objetivos estatutários.

Parágrafo Primeiro- As entidades associadas deverão estimular e orientar seus associados acerca da importância da regularidade de cadastro das indústrias junto ao FUNDEPEC-GOIÁS;

Parágrafo Segundo – Todos os bens doados pelo FUNDEPEC-GOIÁS serão identificados de forma visível com a expressão “DOADO PELO FUNDEPEC-GOIÁS”.

Art. 54 – Extinto o FUNDEPEC-GOIÁS, o remanescente de seu patrimônio líquido, será partilhado entre as entidades que compõem o quadro social deste Estatuto, na proporção da contribuição de cada segmento por elas representados.

Art. 55 – O Estatuto foi aprovado por unanimidade na Assembleia de Fundação realizada em 02 de junho de 1.997 e alterado nas reuniões do Conselho Deliberativo realizadas em: 12 de setembro de 1.997; 05 de março de 1.998; 11 de junho de 1.999; 07 de fevereiro de 2.001; 14 de agosto de 2.002; 01 de setembro de 2.009; 15 de setembro de 2015; e pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de setembro de 2016.

Goiânia, 15 de setembro de 2.016.
Alfredo Luiz Correia
Presidente do Conselho de Administração e da Assembleia Geral
Paula Ramos Nora de Santis
OAB 14.281/GO